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Atas

Documento que transcreve o que ocorreu em uma sessão.

Título:

Ata da 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1º P.2019 Extraordinária da 7ª LEGISLATURA

ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA SÉTIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, EM 04-02-2019 ÀS 14:00 HORAS. AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE AS 14:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES, NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO, REUNIRAM-SE SOBRE A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS – SD, QUE CONTOU COM A PRESENÇA DOS SEGUINTES VEREADORES: PEDRO ALVES DA SILVA – PSDC, JOEL RODRIGUES MATEUS – PSC, HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS – PP, JOSÉ EDSON GOMES PINTO – DEM, BENEDITO MONTEIRO – MDB, ELIAS LOPES DA CUNHA – PMN, RAILDO JOSÉ BONFIM – MDB E MARINEIDE RODRIGUES – MDB. HAVENDO QUÓRUM REGIMENTAL E INVOCANDO A PROTEÇÃO DIVINA O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, O PRIMEIRO SECRETÁRIO VEREADOR JOEL PROCEDEU COM A LEITURA DO MATERIAL DA ORDEM DO DIA: I – PROCESSO LEGISLATIVO N° 002/CMMN/2019 REFERENTE A MENSAGEM DE LEI N° 71/2019 DO PROJETO DE LEI N° 01/GAB/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA. II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 03/CMMN/2019 REFERENTE A MENSAGEM DE LEI N° 72/2019 DO PROJETO DE LEI N° 02/GAB/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 04/CMMN/2019 REFERENTE À MENSAGEM DE LEI N° 73/2019 DO PROJETO DE LEI N° 03/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 05/CMMN/19 REFERENTE À MENSAGEM DE LEI N° 74/2019 DO PROJETO DE LEI N° 04/GAB/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 06/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 75/2019 DO PROJETO DE LEI 05/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 07/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 76/2019 DO PROJETO DE LEI 06/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 08/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 77/2019 DO PROJETO DE LEI 07/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 09/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 78/2019 DO PROJETO DE LEI 08/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO E POR ANULAÇÃO DE SALDO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 10/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 79/2019 DO PROJETO DE LEI 09/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. X – PROCESSO LEGISLATIVO N° 11/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 80/2019 DO PROJETO DE LEI 10/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO PRIMEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: I – PROCESSO LEGISLATIVO N° 002/CMMN/2019 REFERENTE A MENSAGEM DE LEI N° 71/2019 DO PROJETO DE LEI N° 01/GAB/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SEGUNDO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: II – PROCESSO LEGISLATIVO N° 03/CMMN/2019 REFERENTE A MENSAGEM DE LEI N° 72/2019 DO PROJETO DE LEI N° 02/GAB/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO TERCEIRO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: III – PROCESSO LEGISLATIVO N° 04/CMMN/2019 REFERENTE À MENSAGEM DE LEI N° 73/2019 DO PROJETO DE LEI N° 03/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO QUARTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IV – PROCESSO LEGISLATIVO N° 05/CMMN/19 REFERENTE À MENSAGEM DE LEI N° 74/2019 DO PROJETO DE LEI N° 04/GAB/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO QUINTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: V – PROCESSO LEGISLATIVO N° 06/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 75/2019 DO PROJETO DE LEI 05/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SEXTO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VI – PROCESSO LEGISLATIVO N° 07/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 76/2019 DO PROJETO DE LEI 06/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO SÉTIMO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 08/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 77/2019 DO PROJETO DE LEI 07/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO OITAVO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: VIII – PROCESSO LEGISLATIVO N° 09/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 78/2019 DO PROJETO DE LEI 08/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO E POR ANULAÇÃO DE SALDO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO NONO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: IX – PROCESSO LEGISLATIVO N° 10/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 79/2019 DO PROJETO DE LEI 09/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. EM SEGUIDA PASSOU PARA A VOTAÇÃO DO DÉCIMO ITEM QUE CONSTA NA ORDEM DO DIA: X – PROCESSO LEGISLATIVO N° 11/CMMN/2019 REFERENTE À MENGAGEM DE LEI N° 80/2019 DO PROJETO DE LEI 10/GAB/PMMN/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE FOI APROVADO COM TRÂMITE DA MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL MAIORIA ABSOLUTA COM 8 (OITO) VOTOS FAVORÁVEIS, NENHUMA AUSÊNCIA E NENHUM CONTRÁRIO. E NÃO HAVENDO MAIS NADA A SER DELIBERADO NA ORDEM DO DIA, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES E PÚBLICO PRESENTE PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2019, ÀS 10:00HRS, E SOLICITOU A MIM 1º SECRETÁRIO QUE LAVRASSE O PRESENTE ATA A QUAL APÓS LIDA E SE APROVADA, SEGUIRÁ ASSINADA POR MIM E DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. SALA DE SESSÕES 04 DE FEVEREIRO DE 2019. _________________________________ ________________________________ MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS – SD JOEL RODRIGUES MATEUS – PSC PRESIDENTE/CMMN 1º. SECRET./CMMN _________________________________ _________________________________ PEDRO ALVES DA SILVA – PSDC HÉLIO FERREIRA DOS SANTOS – PP VICE PRES./CMMN 2º.SECRET./CMMN

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