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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Benedito Monteiro
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002-A/2016
15/07/2016
6ª LEGISLATURA
“Dispõe: sobre o fechamento do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro-RO, no período de 18/07/16 a 22/07/16.”