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As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Benedito Monteiro
106/16
24/11/2016
6ª LEGISLATURA
DISPÕE: ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 100/2015.