Última atualização do Portal: 28 de março de 2024 às 10:44
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
Poder Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2017
18/12/2017
7ª LEGISLATURA
“RECESSO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL”.