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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOSÉ EDSON GOMES PINTO/PRESIDENTE
027/18
22/10/2018
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 027/18 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa e na Lei; Considerando o teor da lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 2º do art. 216 da Constituição Federal; RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR a servidora CRISTINA FERNANDES, Agente Administrativo, Mat. 314-1, para monitoramento e atendimento ao cidadão na Câmara Municipal De Monte Negro-RO. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 22 de outubro de 2018. JOSÉ EDSON GOMES PINTO Presidente/CMMN