Última atualização do Portal: 2 de outubro de 2024 às 10:51
Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2019
02/01/2019
7ª LEGISLATURA
“Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 03 e 04 de janeiro de 2019”.
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