Última atualização do Portal: 9 de setembro de 2022 às 12:38
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
111/2019
01/04/2019
7ª LEGISLATURA
Dispõe sobre a regulamentação do Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro/RO
e-SIC