Última atualização do Portal: 26 de maio de 2020 às 10:28
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
Poder Legislativo
111/2019
01/04/2019
7ª LEGISLATURA
Dispõe sobre a regulamentação do Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro/RO
e-SIC