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Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PRESIDENTE
008/2020
18/02/2020
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 008/2020 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA LUCIANA PEREIRA DA SILVA LOPES ”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares à servidora LUCIANA PEREIRA DA SILVA LOPES, Matrícula nº. 246-1, nomeada através da Portaria nº. 010/2013, em caráter comissionado ao cargo de ASSESSOR (a) JURÍDICO (a) da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, referente ao período aquisitivo 21/01/2019-21/01/2020, sendo que ficará o gozo a partir de 01/03/2020 à 30/03/2020 com retorno as funções no dia 31/03/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 17 de Fevereiro de 2020. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN