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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE
010/2020
27/02/2020
7ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 010/2020 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 “CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE A SERVIDOR RUBILEI MATIAS MELATO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER a licença paternidade a servidor: RUBILEI MATIAS MELATO, Matrícula nº.327-2, nomeada através da Portaria nº. 005/2019, em caráter comissionado ao cargo de CHEFE DE GABINETE da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, a contar de 25/02/2020 á 15/03/2020. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro-RO, 27 de Fevereiro de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente/CMMN