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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE
023/2021
01/03/2021
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N.º 023/21 DE 01 DE MARÇO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDORA BRUNA DA SILVA CLAUDINO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear BRUNA DA SILVA CLAUDINO, em caráter comissionado nas funções atribuídas ao cargo de ATENDENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Monte Negro, a partir de 01 de marçode 2021. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 01 de março de 2021. JOEL MATEUS RODRIGUES Presidente/CMMN