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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
019/2022
30/06/2022
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 019/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022 “CONCEDE GOZO DE FÉRIAS A SERVIDORA RIVANA DE MORAES LIMA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares a servidora RIVANA DE MORAES LIMA, Matrícula nº. 188-3, nomeada através da Portaria nº. 011/2016, em caráter comissionado ao cargo de CONTADORA, referente ao período aquisitivo 02/06/2020 – 01/06/2021, sendo os 10 (dez) dias primeiros das férias convertidos em abono pecuniário e 20 (vinte) dias do período inicial das férias a serem usufruídas entre 11/07/2022 a 30/07/2022, retornando as funções no dia 31/07/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 30 de junho de 2022. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN