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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
JOEL RODRIGUES MATEUS
023/2022
15/07/2022
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 023/2022 DE 15 DE JULHO DE 2022 “CONCEDE O GOZO DE FÉRIAS AO SERVIDOR SIVALDO DE JESUS BATISTA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER o gozo das férias regulamentares ao servidor SIVALDO DE JESUS BATISTA, Matrícula nº. 276-2, nomeado através da Portaria nº. 028/2021, em caráter comissionado ao cargo de VIGILANTE, referente ao período aquisitivo 01/06/2021 – 31/05/2022, sendo que ficará o gozo a partir de 30/07/2022 a 28/08/2022, retornando suas funções dia 29/08/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOEL RODRIGUES MATEUS Presidente/CMMN