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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

045/2022

Autor:

MARLI BRUNO QUADROS

Data:

26/10/2022

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA N. º 045/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 “SUSPENDER GOZO DE FÉRIAS DO VEREADOR/PRESIDENTE JOEL RODRIGUES MATEUS”. A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das férias regulamentares do JOEL RODRIGUES MATEUS, Matrícula nº. 238-1, em caráter eletivo ao cargo de VEREADOR/PRESIDENTE, por 01 (um) dia, sendo na data de 27 de outubro de 2022, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 26 de outubro de 2022. MARLI BRUNO QUADROS Vice - Presidente/CMMN

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