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É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
MARLI BRUNO QUADROS
045/2022
26/10/2022
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 045/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 “SUSPENDER GOZO DE FÉRIAS DO VEREADOR/PRESIDENTE JOEL RODRIGUES MATEUS”. A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das férias regulamentares do JOEL RODRIGUES MATEUS, Matrícula nº. 238-1, em caráter eletivo ao cargo de VEREADOR/PRESIDENTE, por 01 (um) dia, sendo na data de 27 de outubro de 2022, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 26 de outubro de 2022. MARLI BRUNO QUADROS Vice - Presidente/CMMN