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Número:
PORTARIA Nº 031/2023
Autor:
PEDRO ALVES DA SILVA
Data:
10/03/2023
Legislatura:
8ª LEGISLATURA
Resumo:
PORTARIA N. º 031/2023 DE 10 DE MARÇO DE 2023. “ALTERA A PORTARIA 015/2023 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - ALTERAR A PORTARIA 015/2023 que passa a vigorar com a seguinte: Art. 2º – Nomear a servidora FERNANDA PACHECO DA SILVA, ocupante do cargo de ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR e ELIANE NEROS LUCIANO, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, para fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados por este órgão Legislativo no ano de 2023; sendo o primeiro designado como Titular e o segundo como Substituto Art. 3º Atribuições do Fiscal dos contratos administrativos: I – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução; II – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; III – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; IV – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo); V – Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e quando for o caso, atestar relatório de prestação de serviços); VI – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que prescreve o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto; VII – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. VIII – Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente. Art. 4º O Fiscal deve acompanhar os contratos recebidos pela Secretaria Geral e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue: I – Receber as listagens de produtos ou serviços fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL e Compras; II – Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, preço, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique. Monte Negro, 10 de março de 2023. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN