Última atualização do Portal: 6 de maio de 2024 às 12:10
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Pedro Alves da Silva
067/2023
10/11/2023
8ª LEGISLATURA
PORTARIA N. º 067/2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 “SUSPENDER GOZO DE FÉRIAS DA SERVIDORA LAUDICÉIA TAVARES ROSA”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno dessa Casa, RESOLVE: Art. 1º - SUSPENDER o gozo das férias regulamentares da servidora LAUDICÉIA TAVARES ROSA, Matrícula nº. 276, nomeada através da Portaria 006/2015 e 028/2018, em caráter comissionado ao cargo de CONTROLADORA, por (01) um dia, sendo na data 10/11/2023, conforme art. 68º da Lei Municipal 015/93, sendo assim estenderá o gozo do referido dia para um momento oportuno. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Monte Negro, 10 de novembro de 2023. (Assinatura Eletrônica) PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN