Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.
Pedro Alves da Silva
069/2023
20/12/2023
8ª LEGISLATURA
PORTARIA 069/2023 MONTE NEGRO/RO, 20 de dezembro de 2023. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, e; Considerando o que prescreve o Art. 30 do Regimento Interno deste Poder Legislativo; Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei n.º 14.133/2021, art. 12 inciso VII; Considerando que o Plano de Contrações Anual - PCA consiste em ferramenta de planejamento e controle dos processos de contratações de serviços e aquisições. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro - exercício de 2024, conforme anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN
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