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Atualizado em 16 de junho de 2025 às 12:09
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Portaria

É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém ordens, instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços, a fim de esclarecer ou informar sobre atos ou eventos realizados internamente em órgão público, tal como nomeações, demissões, medidas de ordem disciplinar ou qualquer outra determinação da sua competência.

Número:

069/2023

Autor:

Pedro Alves da Silva

Data:

20/12/2023

Legislatura:

8ª LEGISLATURA

Resumo:

PORTARIA 069/2023 MONTE NEGRO/RO, 20 de dezembro de 2023. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, e; Considerando o que prescreve o Art. 30 do Regimento Interno deste Poder Legislativo; Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei n.º 14.133/2021, art. 12 inciso VII; Considerando que o Plano de Contrações Anual - PCA consiste em ferramenta de planejamento e controle dos processos de contratações de serviços e aquisições. RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual - PCA no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro - exercício de 2024, conforme anexo I desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PEDRO ALVES DA SILVA Presidente/CMMN

Lista de anexos