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Decretos Legislativo

Um decreto é uma ordem emanada de uma autoridade superior ou órgão que determina o cumprimento de uma resolução.
Um decreto é usualmente usado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis.

Nº	Data	Autor	Resumo
004/2018	29/06/2018	Poder Legislativo	RECESSO PARLAMENTAR E HORÁRIO DIFERENCIADO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2018	20/06/2018	PODER LEGISLATIVO	Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Monte Negro/RO, nos dias úteis de Jog...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2018	30/05/2018	Poder Legislativo	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 01 de junho de 2018 (Sexta-Feira) tendo em vista o feriado...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2018	27/04/2018	JOSÉ EDSON GOMES PINTO/PRESIDENTE	“Dispõe sobre ponto facultativo no dia 30/04/2018 (Segunda-Feira) tendo em vista o feriado do DIA...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2017	18/12/2017	Poder Legislativo	“RECESSO NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL”.	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2017	08/12/2017	Poder Legislativo	“Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município de Monte Negro entre o período de 08/12...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2017	08/12/2017	Poder Legislativo	Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município de Monte Negro entre o período de 08/12/...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2016	19/09/2016	Benedito Monteiro	“DISPÕE: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Processo Seletivo Simplificado por 06 (seis) m...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002-A/2016	15/07/2016	Benedito Monteiro	“Dispõe: sobre o fechamento do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro-RO, no período de 18/07...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2016	20/06/2016	BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE	“Aprova o Parecer Prévio nº 056/2015-PLENO e Acórdão nº 206/2015-PLENO, do Tribunal de Contas do...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2016	20/06/2016	BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE	“Aprova o Parecer Prévio nº 056/2015-PLENO e Acórdão nº 206/2015-PLENO, do Tribunal de Contas do...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2016	25/01/2016	Benedito Monteiro	Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo.	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2016	25/01/2016	Benedito Monteiro	“Fixa horário de funcionamento da Câmara Municipal de Monte Negro/RO durante Recesso Legislativo...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2015	23/12/2015	Benedito Monteiro	Dispõe: sobre o fechamento do prédio da Câmara Municipal de Monte Negro no período de 28/12/2015...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2015	30/06/2015	Benedito Monteiro	HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO NO RECESSO LEGISLATI...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2015	22/06/2015	BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE	Aprova os, Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de C...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2015	22/06/2015	Benedito Monteiro	“Aprova os, Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2015	22/06/2015	BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE	“Aprova os, Parecer Prévio nº 38/2014-PLENO e a Decisão nº 347/2014-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2015	20/03/2015	BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE	“Rejeita os, Parecer Prévio nº 36/2013-PLENO e a Decisão nº 285/2013-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de...	Selecionar
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2015	20/03/2015	BENEDITO MONTEIRO/PRESIDENTE	“Rejeita os, Parecer Prévio nº 36/2013-PLENO e a Decisão nº 285/2013-PLENO/TCE/RO, do Tribunal de...	Selecionar