Última atualização do Portal: 26 de dezembro de 2024 às 13:10
As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica.
| Nº | Data | Autor | Resumo | |
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| 141/2023 | 20/12/2023 | Pedro Alves da Silva | DISPÕE: Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a... | Selecionar |
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