Última atualização do Portal: 18 de abril de 2024 às 09:01
Contratação direta é a contratação realizada sem licitação, em situações excepcionais, expressamente previstas em lei. A contratação se dá por meio de dispensa - licitação dispensada ou licitação dispensável - ou por inexigibilidade de licitação.
VALOR QUE SE EMPENHA PARA CUSTEAR DESPESA COM INSCRIÇÃO DE CURSO NA CAPACITAÇÃO SOBRE: RECOMENMDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTOA LEI DE IMPROBIDADE, IMPLEMENTAÇÃO DO SIAFIC - PARTE II NOS DIAS 02/07 A 05/07/2022.
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