Última atualização do Portal: 28 de março de 2024 às 10:44
O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei no 4320/64)
Exercício:
2022 |
Empenho Nº:
00284 |
Tipo de empenho:
Global |
Data:
02/08/2022 |
Processo Nº:
|
Rubrica:
3.3.90.39.99 |
Interessado/Beneficiário:
W7BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA -ME |
C.N.P.J/C.P.F
***.***.*** |
Modalidade da Licitação:
PREGÃO PRESENCIAL |
Orgão:
01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária:
00 - Câmara Municipal |
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Função:
01 - Legislativa |
Subfunção:
031 - Ação Legislativa |
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Programa:
0001 - Atução Legislativa |
Projeto/Atividade:
2001 - Manutenção das Atividades Legislativas |
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Classificação da Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso:
01 - TESOURO |
Código da Fonte:
501 - Outros Recursos não Vinculados |
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Código da Aplicação:
001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio |
Valor Empenhado:
R$10.208,30 |
Valor Liquidado:
R$10.208,30 |
Valor Pago:
R$10.208,30 |
Valor Anulado:
R$0,00 |
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Objeto/Histórico:
VALOR QUE SE EMPENHA PARA CUSTEAR DESPESA COM Contratação de empresa de prestação de serviços para Implantação, locação e manutenção corretiva e preventiva do Portal Transparência e e-SIC, em conformidade com a determinação da Lei 12.527/2011 de Acesso a Informação, Lei Complementar 131/09 e atendimento as demais Legislação vigente e às normativas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, especificamente Normativa 52/2017/TCE-RO e N. 62/2018/TCE-RO, que Dispõe sobre os requisitos a serem obedecidos e elementos a serem disponibilizados nos Portais de Transparência de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, atendendo a legislação no que tange a Lei de Responsabilidade Fiscal conforme preceitua a Lei Complementar nº 131, DE 27 de maio de 2009 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e atendimento a Resolução 111/2019 da Câmara Municipal de Monte Negro – RO, |
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Item | Especificações | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total | ||||||
1 | SERVIÇOS PORTAL DA TRANSPARÊNCIA | SER | 5 | R$2.041,66 | R$10.208,30 |
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