Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Tipo da lei | |
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CÓDIGO DE POSTURA | Selecionar |
DECRETO LEGISLATIVO | Selecionar |
EMENDA A LEI ORGÂNICA | Selecionar |
LDO | Selecionar |
LEI COMPLEMENTAR | Selecionar |
LEI MUNICIPAL | Selecionar |
LEI ORDINÁRIA | Selecionar |
LEI ORGÂNICA | Selecionar |
LOA | Selecionar |
PCCS - GERAL | Selecionar |
PCCS - SEMUSA | Selecionar |
PCCS GERAL | Selecionar |
PPA | Selecionar |
Projeto de Lei Legislativo | Selecionar |
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REGIMENTO INTERNO | Selecionar |