Última atualização do Portal: 26 de março de 2025 às 09:35
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
| Número | Data | Tipo da lei | |
|---|---|---|---|
| 00003 | 18/08/2014 | DECRETO LEGISLATIVO | Selecionar |
| 00001 | 20/03/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | Selecionar |
| 00001 | 05/01/2015 | DECRETO LEGISLATIVO | Selecionar |
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