Última atualização do Portal: 9 de setembro de 2024 às 09:05
É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
| Número | Data | Tipo da lei | |
|---|---|---|---|
| 00807 | 15/12/2017 | PPA | Selecionar |
| 00525 | 04/11/2013 | PPA | Selecionar |
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