Última atualização do Portal: 26 de março de 2025 às 09:35
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos.
O que isso significa?
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos, porém nos últimos 3 anos não foram aplicadas sanções administrativas.
Atualizado em 28/03/2025;