Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

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Resumo: THONATAN LIBARDE

Nº	Data	Resumo	Autoria	Situação
00015	29/09/2021	Processo Legislativo nº. 111/CMMN/2021 PROPOSITURA: Projeto de Lei Legislativo nº 015/2021 AUTORIA: Veread...	Vereador Thonatan Libarde/PSDB	Concluído	Selecionar