Última atualização do Portal: 12 de dezembro de 2024 às 13:10
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
| Nº | Data | Resumo | Situação | |
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| 00148 | 27/11/2024 | Altera a Lei Municipal nº 782, de 17 de agosto de 2017, lei que dispõe sobre cargos de direção, chefia e as... | Em andamento | Selecionar |
| 00147 | 26/11/2024 | Fica em extinção o Regime de Previdência Social do Município de Monte Negro, extingue a autarquia IPREMON,... | Em andamento | Selecionar |
| 00057 | 03/09/2020 | DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigent... | Em andamento | Selecionar |
| 00053 | 28/08/2020 | DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 941/GAB/PMMN/2019 DE... | Em andamento | Selecionar |
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