Última atualização do Portal: 9 de setembro de 2024 às 09:05
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
| Nº | Data | Resumo | Situação | |
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| 00064 | 14/05/2024 | Sobre as Diretrizes Para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras pro... | Em andamento | Selecionar |
| 00057 | 03/09/2020 | DISPÕE: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigent... | Em andamento | Selecionar |
| 00053 | 28/08/2020 | DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 941/GAB/PMMN/2019 DE... | Em andamento | Selecionar |
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