Última atualização do Portal: 28 de março de 2024 às 10:44
Uma emenda parlamentar é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo que visa acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento apresentado pelo poder executivo.
001/2021
JOEL RODRIGUES MATEUS
22/03/2021
8ª LEGISLATURA
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2021