Última atualização do Portal: 6 de maio de 2024 às 12:10
Apresenta a estrutura de cargos efetivos e comissionados.
Assessor Juridico
30 h
Comissionado
1
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: I – Assessorar a Câmara Municipal em assuntos jurídicos de modo geral com a emissão de pareceres e orientação, inclusive relativos a matérias em tramitação junto a Seção Legislativa; II – Coordenar e executar as atividades de assistência jurídica da Câmara, em juízo ou fora dele; III – Opinar quanto a atos constitutivos de obrigações; IV – Conduzir sindicâncias e inquéritos mandados pela Presidência; V – Organizar e manter atualizado o cadastro, registro de legislação, jurisprudência, pareceres, atos normativos, convênios, contratos, acordos e ajustes; VI – Praticar atos jurídicos que lhe forem submetidos pela Presidência, por despacho ou procuração; VII – Executar, as cobranças de créditos, quando solicitado; VIII – Comunicar à Presidência as decisões proferidas nos procedimentos sob sua responsabilidade, sugerindo medidas cabíveis; IX – Interpretar Leis, Decretos, e demais atos pertinentes, especialmente os alusivos ao direito administrativo, sugerindo o aplicável para a defesa da Câmara; X – Pesquisar e emitir pareceres sobre a Legislação pertinente a Câmara; XI – Elaborar minutas de atos pertinentes; XII – Representar a Câmara no âmbito de sua competência, quando solicitado ou credenciado pela Presidência; XIII – Exercer demais atividades compatíveis.