[{"Numero":"152/2026","Data":"02/02/2026","Autor":"JOEL RODRIGUES MATEUS","Resumo":"ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 145/2024, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO."},{"Numero":"146/2025","Data":"06/03/2025","Autor":"JOEL RODRIGUES MATHEUS","Resumo":"\"Altera o artigo 10 da Resolução 110/2019.\""},{"Numero":"145/2024","Data":"20/12/2024","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"“Institui o auxílio alimentação para servidores e vereadores da Câmara municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia”."},{"Numero":"144/2024","Data":"06/05/2024","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"Dispõe: Institui o subsídio do presidente e demais vereadores para a legislatura 2025/2028 e estabelece outras providencias."},{"Numero":"143/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Regulamenta as hipóteses de contratação direta por meio de dispensa de licitação, na forma eletrônica, disciplinadas pela nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia."},{"Numero":"142/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."},{"Numero":"141/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."},{"Numero":"140/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo MunicipaL."},{"Numero":"139/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal."},{"Numero":"138/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."},{"Numero":"137/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de\n2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."},{"Numero":"136/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade\ncomum e de luxo."},{"Numero":"135/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."},{"Numero":"134/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."},{"Numero":"133/2023","Data":"20/12/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo\nMunicipal."},{"Numero":"131/2023","Data":"24/11/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Altera o §1º do artigo 3°, e caput do artigo 7° da Resolução 110/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal."},{"Numero":"132/2023","Data":"20/11/2023","Autor":"Pedro Alves da Silva","Resumo":"DISPÕE: Sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Negro/RO."},{"Numero":"130/2022","Data":"05/12/2022","Autor":"Joel Rodrigues Mateus","Resumo":"DISPÕE: Altera o Art. 2º da resolução 115/2019, que dispõe sobre o auxílio alimentação. (Revogada pela Resolução nº 145/2024)\n\n\n"},{"Numero":"128/2022","Data":"10/06/2022","Autor":"Joel Rodrigues Mateus","Resumo":"ALTERA A RESOLUÇÃO 110/2019 (Diárias - Art. 3º, § 1º; e Art. 12, Inciso II)"},{"Numero":"127/2022","Data":"06/06/2022","Autor":"Joel Rodrigues Mateus","Resumo":"CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO"},{"Numero":"126/2022","Data":"16/05/2022","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"DISPÕE: Acrescenta os §4º e §5º ao Art. 123 da Resolução 073/07, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal."},{"Numero":"125/2021","Data":"20/12/2021","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"DISPÕE: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 115/2019. (Revogada pela Resolução nº 145/2024)\n\n\n"},{"Numero":"124/2021","Data":"22/10/2021","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"“DISPÕE: Altera a redação do Art. 130 da Resolução nº 073/07 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Negro/RO”. \t\n\n"},{"Numero":"123/2021","Data":"16/07/2021","Autor":"JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE","Resumo":"DISPÕE: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n\n"},{"Numero":"122/2021","Data":"11/06/2021","Autor":"JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE","Resumo":"DISPÕE: Altera a Resolução 073/07 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Negro/RO."},{"Numero":"121/2021","Data":"16/04/2021","Autor":"JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE","Resumo":"DISPÕE: Altera o Art. 5º e Art. 81 da Resolução 073/07 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Negro/RO."},{"Numero":"120/2021","Data":"05/03/2021","Autor":"JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE","Resumo":"DISPÕE: inclui o §1º ao Art. 50 da Resolução 073/07 que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Negro/RO."},{"Numero":"119/2021","Data":"05/03/2021","Autor":"JOEL RODRIGUES MATEUS/PRESIDENTE","Resumo":"“DISPÕE: Altera a redação do Art. 130 da Resolução nº 073/07 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Negro/RO”. \t\n\n"},{"Numero":"118/2020","Data":"12/11/2020","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"INSTITUI O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."},{"Numero":"117/2020","Data":"09/11/2020","Autor":"MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE","Resumo":"“DISPÕE: Institui o Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Monte Negro no âmbito Municipal e da outras providencias.” Publicado no portal em 09/11/2020."},{"Numero":"115/2019","Data":"23/08/2019","Autor":"MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE","Resumo":"“DISPÕE: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA.” (Revogada pela Resolução nº 145/2024)\n\n"},{"Numero":"116/2019","Data":"14/08/2019","Autor":"MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE","Resumo":"“Dispõe sobre a Declaração Inservível dos Bens Móveis que constam do Relatório da Comissão de Levantamento dos Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Monte Negro-RO.”\n\n"},{"Numero":"114/2019","Data":"17/06/2019","Autor":"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS - PRESIDENTE/CMMN","Resumo":"“Regulamenta a LAI e Ouvidoria INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA E ACESSO A INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\n\n"},{"Numero":"113/2019","Data":"17/06/2019","Autor":"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS - PRESIDENTE/CMMN","Resumo":"“DISPÕE: ALTERA O §2º DO ART.5º DA RESOLUÇÃO 073/07.”"},{"Numero":"112/2019","Data":"01/04/2019","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO-RO."},{"Numero":"111/2019","Data":"01/04/2019","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"Dispõe sobre a regulamentação do Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Monte Negro/RO"},{"Numero":"110/2019","Data":"22/02/2019","Autor":"MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS/PRESIDENTE","Resumo":"”DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PAGAMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS E AUTORIZA E REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS PARTICULARES PARA O DESLOCAMENTO DE VIAGENS OFICIAIS DE VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MONTE NEGRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\n"},{"Numero":"000","Data":"01/01/2019","Autor":"MARCOS ANTONIO DOS SANTOS/PRESIDENTE","Resumo":"..."},{"Numero":"109/CMMN/2018","Data":"13/11/2018","Autor":"MESA DIRETORA","Resumo":"DISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, DEFINEM AS COMPETÊNCIAS, ATIVIDADES, RESPONSABILIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."},{"Numero":"108/2018","Data":"13/08/2018","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"“DISPÕE: Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº. 090/13 e dá outras providências\""},{"Numero":"005/2017","Data":"12/06/2017","Autor":"JOSÉ EDSON GOMES PINTO","Resumo":"DISPÔE SOBRE DECLARAÇÃO INSERVÌVEIS DOS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."},{"Numero":"004/17","Data":"19/04/2017","Autor":"JOSÉ EDSON GOMES PINTO","Resumo":"DISPÕE: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 100/2015 QUE DISPÕE SOBRE VALORES NO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO-PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA."},{"Numero":"Resolução nº 003/2017","Data":"27/03/2017","Autor":"JOSÉ EDSON GOMES PINTO/PRESIDENTE","Resumo":"DISPÕE: ALTERA OS ART. 40 CAPUT, ART. 44 CAPUT, § 3º DO ART. 44, ART. 52 E § 9º DO ART. 134 DA RESOLUÇÃO 073/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO – RO."},{"Numero":"RESOLUÇÃO Nº 002/17","Data":"13/03/2017","Autor":"JOSÉ EDSON GOMES PINTO","Resumo":"DISPÕE: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 073/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA."},{"Numero":"RESOLUÇÃO Nº 001/2017","Data":"13/03/2017","Autor":"JOSÉ EDSON GOMES PINTO","Resumo":"RESOLUÇÃO Nº. 001/2017\nDE 13 DE MARÇO DE 2017\n\n \n\n\nDISPÕE: Regulamenta a utilização dos espaços da        Câmara de Vereadores por terceiros.\n \n\n\n\n \n                    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele PROMULGA a seguinte:\n\n\nRESOLUÇÃO\n\nArt. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização e cessão do Plenário, sediado nas dependências da Câmara de Vereadores de Monte Negro, Estado de Rondônia. \n\nArt. 2º O Plenário poderá ser cedido, a requerimento de entidades, sem fins lucrativos, por ato da Presidência da Câmara ou da Mesa Diretora, para realização das seguintes atividades:  \n\nI – convenções partidárias;  \nII – congressos;  \nIII – seminários; \nIV – jornadas; \nV – simpósios;  \nVI – cursos;  \nVII – palestras;  \nVIII – conferências;  \nIX – solenidades;  \nX – reuniões;  \nXI – espetáculos artístico-culturais;  \n  \n§ 1º O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização de um bem público e com o interesse público.  \n\n§ 2º O Plenário não será cedido para realização de:  \n\nI – solenidades de formaturas escolares;  \nII – colação de grau;  \nIII – atividades religiosas;  \nIV - atividades com fins lucrativos;  \nV – promoção pessoal;  \nVI – atividades vedadas em lei;\nVII – Velórios\n \n§ 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em relação à utilização por terceiros.  \n\nArt. 3º A cessão do Plenário da Câmara Municipal obriga ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.  \n\nArt. 4º A utilização do Plenário depende de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência.  \n\nArt. 5º Os pedidos para cessão do Plenário devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, mediante protocolo na Câmara de Vereadores.  \n\n§ 1º Os pedidos para cessão do Plenário devem ser formulados com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis em relação à data do evento.  \n\n§ 2º Os pedidos protocolados fora do prazo estão sujeitos à análise de possibilidade pela Presidência da Câmara;  \n\n§ 3º A cessão do Plenário está sujeita à agenda disponibilizada pela Câmara Municipal.  \n\nArt. 6º Do pedido de empréstimo do Plenário deverão constar:  \n\nI – identificação da entidade promotora do evento;  \nII – identificação do responsável pela ação;  \nIII – indicação do fim a que se destina a utilização;  \nIV – indicação das datas e horários de utilização do espaço;  \nV – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;  \nVI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.  \n \n Art. 7º As instalações objeto da cessão devem ser vistoriadas, antes e após a ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara de Vereadores e pelo responsável pelo evento.  \n\nArt. 8º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas dependências do espaço concedido.  \n\nArt. 9º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço.  \n\nArt. 10. É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do Plenário ao término da sua utilização. \n\nArt. 11. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação do Plenário.\n\nArt. 12. É proibida a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos, bem como mexer nos quadros da galeria e no armário.  \nArt. 13. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido.  \n\nArt. 14. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em:  \n\nI – vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1 ( um) ano;  \nII – demais medidas legais cabíveis.  \n\nArt. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \n\n\n\n\nMonte Negro – RO, 13 de março de 2017.\n\n\n\n\n\n\n\nJOSÉ EDSON GOMES PINTO\nPresidente\n\n\n"},{"Numero":"107/16","Data":"27/12/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"Dispõe: Altera o caput, Art. 7º §3º, § 4º, §5º e §6º e seguinte que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Negro."},{"Numero":"106/16","Data":"24/11/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"DISPÕE: ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 100/2015."},{"Numero":"105/16","Data":"23/05/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"ALTERA O CAPUT, § 2° E  § 3° DO ART. 132,  CAPUT DO ART. 133, ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 134, REVOGA O § 10 DO ART. 134, ALTERA O ART. 135 E REVOGA O §1° E §2° DO ART. 135 DA RESOLUÇÃO 073/07 QUE ESTABELECE O REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO."},{"Numero":"105/16","Data":"23/05/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"ALTERA O CAPUT, § 2° E  § 3° DO ART. 132,  CAPUT DO ART. 133, ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 134, REVOGA O § 10 DO ART. 134, ALTERA O ART. 135 E REVOGA O §1° E §2° DO ART. 135 DA RESOLUÇÃO 073/07 QUE ESTABELECE O REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO."},{"Numero":"105.16","Data":"23/05/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"ALTERA O CAPUT, § 2° E  § 3° DO ART. 132,  CAPUT DO ART. 133, ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 134, REVOGA O § 10 DO ART. 134, ALTERA O ART. 135 E REVOGA O §1° E §2° DO ART. 135 DA RESOLUÇÃO 073/07 QUE ESTABELECE O REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO."},{"Numero":"104/16","Data":"23/05/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"“Altera a redação do artigo 130 da Resolução nº. 073/07”. \t\n\n"},{"Numero":"104/16","Data":"23/05/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"“Altera a redação do artigo 130 da Resolução nº. 073/07”. \t\n\n"},{"Numero":"104.16","Data":"23/05/2016","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"\n“Altera a redação do artigo 130 da Resolução nº. 073/07”. \t\n"},{"Numero":"103/15","Data":"08/09/2015","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"DISPÕE: ESTABELECE ATRAVÉS DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO."},{"Numero":"101/15","Data":"11/05/2015","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"“Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo.”"},{"Numero":"101/15","Data":"11/05/2015","Autor":"Poder Legislativo","Resumo":"Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias dos vereadores e servidores do Poder Legislativo."},{"Numero":"100/15","Data":"22/04/2015","Autor":"Benedito Monteiro","Resumo":"“INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE VALORES PARA DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO-PAGAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO E REVOGA A RESOLUÇÃO N° 097/2014”."},{"Numero":"97/2014","Data":"16/06/2014","Autor":"Marcio José de Oliveira/Presidente CMMN","Resumo":" “DISPÕE: Altera o Art. 1º, Art. 11, Art. 12 E Art. 13 da Resolução n° 074/2007” (Diária e adiantamento)."},{"Numero":"096/14","Data":"05/05/2014","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"DISPÕE: ALTERA O § 1º DO INCISO III DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 089/2013."},{"Numero":"RESOLUÇÃO Nº 002/2014","Data":"01/04/2014","Autor":"Marcio Jose de Oliveira/Presidente","Resumo":"Dispõe: sobre a Nomeação de GIRLANE ZANOTELLI DE ATHAiIDE."},{"Numero":"95/2014","Data":"01/04/2014","Autor":"Marcio José de Oliveira/Presidente CMMN","Resumo":" “DISPÕE: SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA VERIFICAÇÃO DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”."},{"Numero":"94/2014","Data":"01/04/2014","Autor":"Marcio José de Oliveira/Presidente CMMN","Resumo":"“DISPÕE: sobre criação de comissão especial para averiguar denúncias apresentadas pelo sindicato dos agentes de saúde do Estado de Rondônia”."},{"Numero":"004/14","Data":"01/04/2014","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"DISPÕE: NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDER A AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E LEVANTAMENTO DOS BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA DE MONTE NEGRO."},{"Numero":"003/14","Data":"01/04/2014","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: Exonera a Comissão de Vistoria e Avaliação de Bens Permanentes da Câmara Municipal."},{"Numero":"RESOLUÇÃO Nº 001/2014","Data":"20/02/2014","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a nomeação da Comissão de Recebimento da Obra de Construção da Garagem em Estrutura Metálica e Piso em Bloquetes da Câmara Municipal de Monte Negro."},{"Numero":"92/2013","Data":"17/12/2013","Autor":"Presidente - Marcio José de Oliveira","Resumo":"“DISPÕE: Aprova a Instrução Normativa nº 001/2013 do Controle Interno, que trata sobre Procedimentos para Gestão de Patrimônio da Câmara Municipal de Monte Negro e dá outras providências."},{"Numero":"91/2013","Data":"25/11/2013","Autor":"Presidente - Marcio José de Oliveira","Resumo":"DISPÕE: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e dá outras providências."},{"Numero":"26","Data":"27/08/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a nomeação da servidora ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA, como Pregoeira da Câmara Municipal de Monte Negro-RO e, Equipe de Apoio, e dá outras providências."},{"Numero":"25","Data":"27/08/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a nomeação da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS - CPLMS, e dá outras providências."},{"Numero":"24","Data":"27/08/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a exoneração da servidora ANDRÉIA DA SILVA SIQUEIRA, como Pregoeira da Câmara Municipal de Monte Negro-RO e, Equipe de Apoio, e dá outras providências."},{"Numero":"23","Data":"27/08/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a exoneração da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS - CPLMS, e dá outras providências."},{"Numero":"088/13","Data":"19/08/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Altera o disposto na Resolução n°. 074/2007 e dá outras providências (Diária)."},{"Numero":"22","Data":"10/04/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"DISPÕE: NOMEIA A COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL."},{"Numero":"21","Data":"09/04/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"DISPÕE: sobre a Nomeação de FRANCISCO ERIVAN SILVA, e dá outras providências."},{"Numero":"20","Data":"05/04/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"DISPÕE: sobre a Exoneração de LINDOMAR BATISTA FIDELIS, e dá outras providências."},{"Numero":"19","Data":"05/03/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a nomeação de VERA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SOSSAI, e dá outras providências."},{"Numero":"18","Data":"04/03/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a Nomeação de ADILSON DIAS REIS, e dá outras providências."},{"Numero":"17","Data":"18/02/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a Nomeação de JONAS ALVES DA SILVA, e dá outras providências.   \n                                                              \n"},{"Numero":"16","Data":"01/02/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a Exoneração de ELIANA BATISTA, e dá outras providências."},{"Numero":"14","Data":"01/02/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a Nomeação de ANDREA LADISLAU DE SOUZA, e dá outras providências."},{"Numero":"13","Data":"01/02/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a Nomeação de SANDRA SILVA ALBINO, e dá outras providências"},{"Numero":"12","Data":"01/02/2013","Autor":"Marcio Jose de Oliveira","Resumo":"Dispõe: sobre a Nomeação de KELLY GOMES, e dá outras providências."},{"Numero":"74/2007","Data":"22/10/2007","Autor":"Benedito Monteiro/Presidente","Resumo":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."},{"Numero":"074/07","Data":"22/10/2007","Autor":"Marcos Antonio dos Santos","Resumo":"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."}]