Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2017

Empenho Nº:

00260

Tipo de empenho:

Ordinário

Data:

29/11/2017

Processo Nº:

088/2017

Rubrica:

3.3.90.39.05

Interessado/Beneficiário:

M.PEREIRA-INFORMÁTICA

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO

Orgão:

01 - Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

00 - Câmara Municipal

Função:

01 - Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0001 - Atução Legislativa

Projeto/Atividade:

2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Classificação da Despesa:

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39.05.00.00.00 - SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS

Fonte de Recurso:

01 - TESOURO

Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios

Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio

Valor Empenhado:

R$273,85

Valor Liquidado:

R$0,00

Valor Pago:

R$0,00

Valor Anulado:

-R$273,85

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
Anulações do Empenho
Data Valor
29/12/2017 -R$273,85
Objeto/Histórico:

Valor que se empenha para custear despesa com Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra para instalação, manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado e peças de reposição para: ventiladores, bebedouros, refrigerantes e ar – condicionado, para suprir as necessidades da Câmara Municipal de vereadores do município de Monte Negro.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 Instalação de aparelho de ar condicionado Split (12.000 BTUS) SER 1 R$99,85 R$99,85
2 Instalação de aparelho de ar condicionado Split (9.000 BTUS) SER 1 R$174,00 R$174,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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