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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2017

 Empenho Nº:

00284

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

29/12/2017

 Processo Nº:

105/2017

 Rubrica:

449051910000000
Interessado/Beneficiário:

T.LIBARDE SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI-ME

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

Outros
Orgão:

01 - Legislativo Municipal

 Unidade Orçamentária:

01 - Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

31 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Gestão Pública do Poder Legislativo

 Projeto/Atividade:

1072 - Atividade da Cãmara Municipal de Vereadores
Classificação da Despesa:

4.4.90.51.00
4.4.90.51.91.00.00.00

Fonte de Recurso:

1 - Recursos do Tesouro

 Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios
Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio
Valor Empenhado:

R$40.969,82

 Valor Liquidado:

R$40.969,82

 Valor Pago:

R$40.969,82

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
02/03/2018 R$40.969,82
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
1 02/03/2018 R$40.969,82
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

VALOR QUE SE ANULA COM SERVICOS COM CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUCAO OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL, PARA REALIZAR SERVICO COM CONTRATO N.o 45/2017 PARA EXECUCAO DE ROFORMA DE BANHEIROS E FACHADA DA CAMARA MUNICIPAL, CONFORME PROJETO BASICO, AR
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 REFORMA DE BANHEIROS E FACHADA DA CÂMARA SER 1 R$40.969,82 R$40.969,82

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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