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Atualizado em 3 de junho de 2026 às 08:55
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Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2018

 Empenho Nº:

00055

 Tipo de empenho:

Ordinário

 Data:

02/03/2018

 Processo Nº:

033/2018

 Rubrica:

3.1.90.13.02
Interessado/Beneficiário:

INSS Instituto Nacional da Seguridade Social

 C.N.P.J/C.P.F

***.***.***
Modalidade da Licitação:

OUTRO NÃO APLICÁVEL
Orgão:

01 - Câmara Municipal

 Unidade Orçamentária:

00 - Câmara Municipal
Função:

01 - Legislativa

 Subfunção:

031 - Ação Legislativa
Programa:

0001 - Atução Legislativa

 Projeto/Atividade:

2001 - Manutenção das Atividades Legislativas
Classificação da Despesa:

3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.13.02.00.00.00 - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS

Fonte de Recurso:

01 - TESOURO

 Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios
Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio
Valor Empenhado:

R$33,39

 Valor Liquidado:

R$33,39

 Valor Pago:

R$33,39

 Valor Anulado:

R$0,00
Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
02/03/2018 R$33,39
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
1 02/03/2018 R$33,39
Anulações do Empenho
Data Valor
Objeto/Histórico:

VALOR QUE SE EMPENHA ESTIMATIVAMENTE PARA CUSTEAR DESPESAS COM INSS PATRONAL DA RESCISÃO DE SERVIDOR LUIS GUSTAVO LIMA FOGAÇA.
ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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