Empenho

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (Art. 58 da Lei nº 4320/64).
Exercício:

2021

Empenho Nº:

00199

Tipo de empenho:

Ordinário

Data:

02/08/2021

Processo Nº:

085/2021

Rubrica:

3.3.90.30.99

Interessado/Beneficiário:

D R PEREIRA MERCADO EIRELI ME

C.N.P.J/C.P.F

***.***.***

Modalidade da Licitação:

DISPENSA (ART. 24)

Orgão:

01 - Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

00 - Câmara Municipal

Função:

01 - Legislativa

Subfunção:

031 - Ação Legislativa

Programa:

0001 - Atução Legislativa

Projeto/Atividade:

2001 - Manutenção das Atividades Legislativas

Classificação da Despesa:

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.99.00.00.00 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

Fonte de Recurso:

01 - TESOURO

Código da Fonte:

00 - Recursos Ordinarios

Código da Aplicação:

001 - 001 - Recursos Proprios do Municipio

Valor Empenhado:

R$1.050,00

Valor Liquidado:

R$764,80

Valor Pago:

R$1.370,00

Valor Anulado:

-R$285,20

Valores Liquidados
Data Valor Liquidado
20/08/2021 R$382,40
07/12/2021 R$382,40
Valores Pagos
Nº Ord.Pag. / Cheque Data Valor Pago
3171 / 863560-541 20/08/2021 R$958,80
3366 / 863739-849 09/12/2021 R$411,20
Anulações do Empenho
Data Valor
28/12/2021 -R$285,20
Objeto/Histórico:

VALOR QUE SE EMPENHA PARA CUSTEAR DESPESA COM AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES IMEDIATAS DA CÃMARA MUNICIPAL.

ITENS DA NOTA
Item Especificações Unidade Quantidade Valor Unitário Valor Total
1 AÇÚCAR GRANULADO ACONDICIONADO EM PACOTE PLÁSTICO, ÍNTEGRO, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, QUANTIDADE DO PRODUTO. CONTENDO 15 PACOTE DE 02 KG FD 5 R$97,20 R$486,00
2 CAFÉ PURO TORRADO E MOÍDO, PROCEDENTE DE GRÃOS SÃOS, LIMPOS E ISENTOS DE IMPUREZAS, ACONDICIONADO EM PACOTE ALUMINIZADO ALTO VÁCUO, ÍNTEGRO, RESISTENTE, VEDADO HERMETICAMENTE E LIMPO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, NÚMERO DO LOTE DATA DE FABRICAÇÃO, QUANTIDADE DO PRODUTO, SELO DE PUREZA ABIC E ATENDER AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EMBALAGEM 500 GR. FD 6 R$94,00 R$564,00

Notas de Rodapé

  • Rubrica: Classificação da despesa quanto à sua natureza pública orçamentária.
  • Modalidade da Licitação: São modalidades elencadas na Lei 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. É importante notar que a Lei nº 14.133/2021 revogou as antigas modalidades de convite e tomada de preços, presentes na antiga lei.
  • Valor Empenhado: Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado.
  • Valor Liquidado: O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado.
  • Valor Pago: Quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.
  • Valor Anulado: Quando, por algum motivo, o serviço ou compra não é realizado ou cancelado.

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