Lei

LEI Nº 1.376, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

  Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, a seguir:

                02.06.00 – SECRETARIAMUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃOAGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.        20.601.0013.1181 – CV. AQUIS. DE CAMIONETA CONVÊNIO Nº 865518/2018- MDR.

                ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E PERMANENTE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

FICHA:           

                   Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), os valores são referentes a EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recurso vinculado ao CONVÊNIO, Nº 865518/2018-MDR, E POR ANULAÇÃOPARA CONTRAPARTIDA, CONFORMESEGUE OFÍCIOS DA SEPAGRI EM ANEXO.

ANULAÇÃO:

           02.06.00 – SECRETARIAMUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃOAGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.

            04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI. ELEMENTODE DESPESA: 4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E PERMANENTE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

FICHA: 184

            Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro, 31 de janeiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município