Lei

LEI Nº 1.380, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Le

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0006.2028 – MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DO PNATE.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ. 

R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos). Ficha:

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 103.313,70 (Cento e três mil trezentos e treze reais e setenta centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro,31 de janeiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município