Lei

LEI Nº 1.387, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIORDO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 10.160,88 (Dez mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1037 – CV -313/PGE/2020 - AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE

Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.

R$ 10.160,88 (Dez mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos). 

Ficha:   

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 10.160,88 (Dez mil cento e sessenta reais e oitenta e oito centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro, 15 fevereiro 2023

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município