Lei

LEI Nº 1.390, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO                           ADICIONALSUPLEMENTAR POR SUPERÁVITFINANCEIRO DO BALANÇOAO EXERCÍCIO ANTERIORDO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ R$ 2.285.819,22 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentárias, conforme segue:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.366.0005.1143 – CV. AQUIS. DE EQUIP. PARA ORQUESTRA MUNICIPAL.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente. R$ 20.131,39 (Vinte mil cento e trinta e um reais e trinta e nove centavos). 

Ficha:            

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1036 – CV. CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA JUSTINOLUIZ RONCONI

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

R$ 1.251.650,60 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

Ficha:           

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.0005.1025 – CV. AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECA.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 52.243,20 (Cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos). 

Ficha:                      

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 7.374,80 (Sete mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).

Ficha:                      

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1024 – CV. AQUIS DE EQUIP.MOB PERMAN TECNOLÓGICO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 218.948,08 (Duzentos e dezoito mil novecentos e quarenta e oito reais e oito centavos). 

Ficha:                      

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1062 – CV. 545/2022- REFORMA E ADEQUAÇÃO NA E.M.E.F. MARIA DE ABREUBIANCO.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

R$ 581.627,28 (Quinhentos e oitenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos).

Ficha:           

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.1022 – CV. AQUIS. DE MAT. PEDAGÓGICO/PLAYMAIS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

R$ 6.519,50 (Seis mil quinhentos e dezenove e cinquenta centavos). 

Ficha:                      

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0012.1010 – CV.381/PGE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA VIVEIRO MUNICIPAL 1º ETAPA.

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 9.324,37 (Nove mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos).

 FICHA:                           

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.1019 – AQUIS. DE EQUIP. DE CONST E VEÍCULO ADMINISTRATIVO

- CV 915491/2021.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente. R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais)

FICHA:             

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 2.285.819,22 (Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 27 de fevereiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município