Lei

LEI Nº 1.393, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1254 DE 08 DE MARÇO DE 2022, EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica incrementado ao número de vagas disponíveis no cargo de “Técnico de Transporte Escolar” á quantidade de 05 vagas, sendo prevista a quantidade de vagas no Anexo I, e suas atribuições no Artigo 8º, inciso VIII, da lei 1.254 de 08 de março de 2022.

Art.2º. O anexo I contido na lei Municipal 1.254, de 08 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação.

ANEXO I

Enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do

Sistema Municipal de Ensino

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Monte Negro, 27 de fevereiro 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município