Lei

LEI Nº 1.394, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.

“PROJETODE LEI PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO- SEMED.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED.

Art. 2º. Compete a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, a recepção e gerenciamento de todos os recursos financeiros destinados à Educação.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Negro, 27 de fevereiro 2023

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município