Lei

LEI Nº 1.398, DE 20 DE MARÇO DE 2023.

“AUTORIZA  A  ABERTURA     DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIORAO ORÇAMENTO VIGENTE E POR ANULAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, e por anulação de contra partida no valor de R$ 396.906,59 (Trezentos e noventa e seis mil novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), e distribuir o valore nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERVIÇOS PÚBLICOS. 15.451.0008.1032 – CV. IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA QUIOSQUES

- CR 884542 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações. R$ 286.500,00 (Duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) FICHA:    

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.

R$ 110.406,59 (Cento e dez mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) FICHA:   

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 396.906,59 (Trezentos e noventa e seis mil novecentos e seis reais e cinquenta e nove centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e com saldo referente a anulação de dotação para contra partida e da Outras Providências.

ANULAÇÃO PARA CONTRA PARTIDA

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 26.782.0009.2036 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ.

R$ 110.406,59 (Cento e dez mil quatrocentos e seis reais e cinquenta e nove centavos)

FICHA: 104

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 20 de março 2023

Ivair Jose Fernandes 

Prefeito do Município