Lei

LEI Nº 1.431, DE 29 DE MAIO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL          POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no 

valor de R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.26.782.0009.1075 – CONSTRUÇÃO DE BUEIRO TUBULARDE CONCRETO

PROGRAMA 09032022.

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos)

FICHA:

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 197.582,98 (Cento e noventa e sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 29 de maio de 2023 

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município