Lei

LEI Nº 1.434, DE 29 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO            BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.532,57 (Doze mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO. 10.301.0017.1077 – CV. COZINHA HOSPITALAR CR 863760.

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 12.532,57 (DOZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E

CINQUENTA E SETE CENTAVOS) FICHA:                           

Artigo2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 12.532,57 (Doze mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Monte Negro, 29 de maio de 2023 

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município