Lei

LEI Nº 1.437, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

70%

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.0005.2027 – FOLHA DE PAGAMENTOENSINO INFANTIL-FUNDEB

ELEMENTO DE DESPESA:3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos)

FICHA: 166

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor 413.315,50 (Quatrocentos e Treze Mil Trezentos e Quinze Reais e Cinquenta Centavos), os mesmos serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme segue abaixo a cópia de solicitação do Fundo Municipal de Educação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro 05 de junho de 2023 

Ivair Jose Fernandes

Prefeito do Município