Lei

LEI Nº 1.438, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO 

VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 65.723,09 (Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE,CULT E RECREAÇÃO

27.812.0030.1078 – CONST.DE ALAMB. E TELA PARA PROTEÇÃO E FECHAM. DE CAMPO SUIÇO

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 65.723,09 (Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos)

FICHA:           

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º no valor R$ 65.723,09 (Sessenta e Cinco Mil Setecentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos), serão com recursos vinculados na modalidade Transferência Especial Programa 09032022. Segue cópia de solicitação da Secretaria Municipal de Gestão em Turismo, Esporte, Cultura e Recreação.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Monte Negro 05 de junho de 2023

Ivair Jose Fernandes

 Prefeito do Município