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Número:

01447

Data:

05/07/2023

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01447 de 05 de julho de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.447, DE 05 DE JULHO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSODE ARRECADAÇÃO, E ANULAÇÃO AO

ORÇAMENTO VIGENTEE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

Lei

Artigo1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), somando um montante no valor de R$ 1.065.846,86 (Um Milhão Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1082 – REFORMA E AMPL. NA E.E.E.I.E.F. MÁRIO PALMÉRIO(EXTENSÃO) CV037/PGE/2023

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 840.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Oito Mil Cento e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Quatro Centavos)

FICHA:

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)

FICHA:

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor R$ 840.000,00 (Oitocentos e Quarenta Mil Reais), serão com recursos vinculados a convênio 037/SEDUC/PGE/2023, conforme termo de convênio, extrato bancário e solicitação do Fundo Municipal de Educação e a Contrapartida no valor de R$ 225.846,86 (Duzentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), será por anulação de fichas do orçamento vigente conforme a seguir:

ANULAÇÃO:

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 18

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE ELEMENTODE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) FICHA: 22

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO GABINETE

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 23

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS-GABINETE ELEMENTODE DESPESA: 3.1.90.92– DESPESAS DE EXERCICIOS

ANTERIORES

R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) FICHA: 26

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.33 – PASSAGENSE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 33

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 35

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2004 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLA

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) FICHA: 36

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLAELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAISR$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

FICHA: 38

02.02.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM PLANEJAMENTO 04.121.0002.2005 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS -SEMPLA ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) FICHA: 39

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃOEM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS- SEGAFIN ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESASDE PESSOAL

R$ 28.846.86(Vinte e Oito Mil Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos)

FICHA: 62