Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

01516

Data:

28/12/2023

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 01516 de 28 de dezembro de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS CORRESPONDENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO – IPREMON, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lista de anexos

1516 LEI.pdf
DEMONSTRATIVO.pdf
Lei Municipal 1.516 com TERMO.pdf
PARCELAMENTOS MARÇO A MAIO 2024.pdf

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