Publicação

Publicado em 10 de maio de 2019.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 005.2019 - ANULAÇÃO do procedimento licitatório Pregão Presencial “SRP” nº. 002/2019 - constante do Processo Administrativo nº 53/2019

Descrição

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 005.2019 - ANULAÇÃO do procedimento licitatório Pregão Presencial “SRP” nº. 002/2019 - constante do Processo Administrativo nº 53/2019.

Conteúdo

ATO DA PRESIDÊNCIA 005/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições regimentais e art. 50, VI, VII e VIII, §1º e seguintes da lei federal nº 9.784/99 e no artigo 49 da Lei 8.666/93 ainda, Considerando a fundamentação jurídica no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a obrigação de velar pela legalidade de seus atos e de corrigir as ilegalidades deparadas nos procedimentos administrativos. R E S O L V E: ANULAR o procedimento licitatório Pregão Presencial “SRP” nº. 002/2019 - constante do Processo Administrativo nº 53/2019, por motivo de ilegalidade, que tem por Objeto: Registro de preços para aquisição de COMBUSTIVEL (DIESEL S10), LUBRIFICANTES, ADITIVOS E FILTROS. Proceda-se abertura de novo procedimento licitatório. Publique-se e ao fim, arquive-se. Monte Negro/RO, 06 de maio de 2019. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS Presidente da CMMN

Lista de anexos

• ATO DA PRESIDÊNCIA 005.19 ANULAÇÃO PROCESSO 053.2019.doc