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Emenda Modificativa nº. 001/2020 - DISPÕE: “Modifica o Art. 24 do Projeto de Lei 039/2020 que dispõe sobre as infrações administrativas decorrentes do descumprimento das medidas e restrições para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).”

Data da publicação

10/08/2020

Descrição

DISPÕE: “Modifica o Art. 24 do Projeto de Lei 039/2020 que dispõe sobre as infrações administrativas decorrentes do descumprimento das medidas e restrições para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).”

Conteúdo EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020
DE 10 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE: “Modifica o Art. 24 do Projeto de Lei 039/2020 que dispõe sobre as infrações administrativas decorrentes do descumprimento das medidas e restrições para enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).”

Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Emenda Modificativa ao texto do Projeto de lei nº. 039/2020, de autoria do Executivo Municipal.

Art. 1º - Modifica o Art. 24 do Projeto de Lei 039/2020, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 24 – Deixar de usar máscara de proteção facial para prevenção e contágio pelo novo coronavírus em qualquer local, principalmente de uso coletivo, destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, público ou privado, nas áreas de circulação, nas vias públicas ou durante uso de meios de transporte coletivos.

Infração leve. Penalidade: multa de 2 (duas) UFM – Unidades Fiscais do Município, sanções restritivas de direito e penalidades previstas na Legislação Municipal e Normas correlatas; desde que tenha sido anteriormente advertido, conforme art. 3º, inciso I, devendo constar no auto de infração da multa o número do registro do auto de infração da advertência (art. 10).”

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Negro-RO, 10 de agosto de 2020.

MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Presidente/CMMN

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