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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 001/2021-CMMN - DISPÕE: ALTERA O ANEXO III e ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011.

Data da publicação

10/02/2021

Descrição

DISPÕE: ALTERA O ANEXO III e ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011.

Conteúdo MENSAGEM DE LEI LEGISLATIVA Nº 001/21
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

Excelentíssimos Senhores Vereadores,

O Projeto de Lei que ora se apresenta, tem como finalidade ampliar a possibilidade de contratação para o cargo de zeladora e copeira da Câmara Municipal, tendo em vista da adequação da escolaridade para o cargo que somente seria necessário a exigência de servidor alfabetizado, não sendo imprescindível a conclusão do curso fundamental elementar (4ª série), pois para o efetivo exercício do cargo, basta saber ler e escrever.

De outro norte, sendo necessário de igual forma a retirada da exigência ao cargo de controle interno, de registro em órgão de classe, pois as atribuições do cargo de controle interno não exige relação com o registro específico, como no caso do advogado que para realizar a defesa do Poder Legislativo junto ao Poder Judiciário é imprescindível o registro da OAB ou como o caso do contador que se faz necessário a informação do registro junto ao balancetes.

Tais exigências se mostram exageradas e, portanto devem ser corrigidas, de forma a não trazer a Câmara Municipal futuros questionamentos jurídicos.

MESA DIRETORA:

JOEL RODRIGUES MATEUS MARLI BRUNO QUADROS
Presidente/CMMN Vice-Presidente/CMMN

JOAB ALVES DE LUCENA ANTÔNIO DA SILVA
1º Secretário/CMMN 2º Secretário/CMMN

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 001/2021-CMMN
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE: ALTERA O ANEXO III e ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Altera os pré-requisitos do Cargo de Zeladora – NE-III e Copeira – NE-II, constante no anexo III da Lei Municipal 408/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PRÉ-REQUISITOS: estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estando regular com o serviço miliar, se for o caso, e ensino fundamental incompleto.

Art. 2º Altera os pré-requisitos do Cargo de Controlador Geral, constante no Anexo V da Lei Municipal 408/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

PRÉ-REQUISITOS: Diploma ou Certificado do Curso Superior nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração, estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, estar regular com o serviço militar, se for o caso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Monte Negro/RO, 03 de fevereiro de 2021.

MESA DIRETORA:

JOEL RODRIGUES MATEUS MARLI BRUNO QUADROS
Presidente/CMMN Vice-Presidente/CMMN

JOAB ALVES DE LUCENA ANTÔNIO DA SILVA
1º Secretário/CMMN 2º Secretário/CMMN

Lista de anexos

Proj. Legisl. 001.2021 - Mesa Diretora - Alt. anexos da Lei 408.2011.pdf