Filtrar: Publicação
Publicado em 30 de março de 2021.
PRESTAÇÃO DE CONTAS 2020
Descrição
A Administração Pública é regida por princípios que se encontram discriminados na Constituição Federal (art. 37). Estes princípios são a base de toda a atividade administrativa e regulam as ações dos órgãos públicos e de seus administradores e servidores. Os princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O princípio da eficiência teve sua inserção através da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, garantindo que a gestão da coisa pública seja cada vez menos burocrática e atinja seus objetivos de forma mais rápida e eficaz, respondendo aos anseios da sociedade, às pressões externas e alcançando o fim ao qual se propõe. Em cumprimento do Disposto no art. 52 da Constituição do Estado de Rondônia, temos a honra de encaminhar a vossa excelência, para que seja submetida à apreciação da Egrégia Corte desse Tribunal de Contas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Monte Negro, relativo ao exercício de 2
Conteúdo
Em cumprimento do Disposto no art. 52 da Constituição do Estado de Rondônia, temos a honra de encaminhar a vossa excelência, para que seja submetida à apreciação da Egrégia Corte desse Tribunal de Contas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Monte Negro, relativo ao exercício de 2020. Nesse sentido, o Relatório de Gestão que integra a Prestação de Contas o Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, consistirá na avaliação da execução orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e fiscal das despesas do Poder Legislativo Municipal, analisando diversos quesitos, entre eles, as despesas e repasses, gastos com pessoal, com bens patrimoniais, com licitações e contratos, com publicações, entre outros. O conteúdo constante do presente relatório consiste no atendimento a legislação vigente que resulta em ações demonstradas de forma geral, sintética e concisa. Portanto, o presente documento traz uma descrição das principais ações realizadas durante o exercício de 2020 e uma reflexão sobre o cenário futuro, com sugestões de ações que merecem atenção nos próximos exercícios, organizado de forma que permita uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do Poder Legislativo durante o exercício financeiro a que se refere a Prestação de Contas, em relação às diretrizes orçamentárias estabelecidas e à legislação em vigor.
Lista de anexos
Dúvidas sobre os termos técnicos?
Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.